AREsp 2511335 - DECISAO

AREsp 2511335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da insurgência exigiria revolver questões fáticas e periciais (laudo que concluiu pela existência de vícios estruturais), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de ser aplicável o prazo prescricional decenal às ações de indenização por vício de construção.

Parties
Agravante: CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Construtivo, Prescrição/decadência, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Construtivo Prescrição/decadência Honorários Sucumbenciais

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Parties

CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo prescricional/decadencial em ação por vício de construção
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 incidência de juros de mora sobre honorários periciais e momento de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da insurgência exigiria revolver questões fáticas e periciais (laudo que concluiu pela existência de vícios estruturais), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de ser aplicável o prazo prescricional decenal às ações de indenização por vício de construção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.