AREsp 2664181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o mútuo foi legitimamente contratado mediante identificação facial e que eventual fraude decorreu de terceiros alheios ao banco, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade da instituição; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto à Súmula 476/STJ.

Parties
Agravante: EDMAR RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Empréstimo, Vício De Consentimento, Fraude Por Terceiros, Súmula 476/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contrato De Empréstimo Vício De Consentimento Fraude Por Terceiros Súmula 476/stj +1 more

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Parties

EDMAR RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 476/STJ
  3. 3 responsabilidade do banco por fraude praticada por terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o mútuo foi legitimamente contratado mediante identificação facial e que eventual fraude decorreu de terceiros alheios ao banco, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade da instituição; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto à Súmula 476/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça.