REsp 2128926 - DECISAO

REsp 2128926 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a impossibilidade de análise de violação ao art. 5º, X, da CF; o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA CHAVES CARVALHO; Agravada/recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ressarcimento De Despesas Médicas, Boa Fé Contratual, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde/regulação Da Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Dano Moral Ressarcimento De Despesas Médicas Boa Fé Contratual Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANA CHAVES CARVALHO

Agravante/recorrente

operadora do plano de saúde

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 existência de responsabilidade civil do plano de saúde pela recusa de transporte intra-hospitalar
  3. 3 configuração de dano moral em razão da alegada recusa de transporte de UTI móvel

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a impossibilidade de análise de violação ao art. 5º, X, da CF; o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.