REsp 2143722 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque há fundamentos autônomos não impugnados no recurso (falta de boa-fé objetiva e violação ao dever de informação), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, matérias não prequestionadas foram suscitadas, impedindo a análise.

Parties: Recorrente: JOSÉ CARLOS GASPAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Erro De Diagnóstico, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmulas 7, 211 E 283, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Erro De Diagnóstico Dever De Informação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS GASPAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 existência de dano e nexo de causalidade
2 culpa do profissional
3 violação do dever de informação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Publique-se. Intimem-se.