AREsp 2537370 - DECISAO

AREsp 2537370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento/embargos de declaração, ficando o exame impossível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos civis indicados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido quanto ao quantum indenizatório, o que torna a pretensão recursal manifestamente inadequada para alterar a decisão de origem. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Apreciação De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apreciação De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e necessidade de embargos de declaração para prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório
  3. 3 adequação dos dispositivos civis (arts. 186, 187 e 927 CC) para impugnar o valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento/embargos de declaração, ficando o exame impossível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos civis indicados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido quanto ao quantum indenizatório, o que torna a pretensão recursal manifestamente inadequada para alterar a decisão de origem. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida para 18% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.