AREsp 2642966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o TJSP, com base no acervo fático-probatório, reconheceu culpa concorrente da autora e falha do banco, mitigando a condenação; a reforma do acórdão demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente (autora): HELENA DULCINEIA CAMPOS; Recorrido (réu): BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude, Culpa Concorrente, Inexigibilidade De Débito, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Culpa Concorrente Inexigibilidade De Débito Danos Materiais Danos Morais +2 more

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Parties

HELENA DULCINEIA CAMPOS

Recorrente (autora)

BANCO

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraude de terceiros nos termos do CDC art. 14
  2. 2 Reconhecimento de culpa concorrente do consumidor e consequente mitigação da indenização
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o TJSP, com base no acervo fático-probatório, reconheceu culpa concorrente da autora e falha do banco, mitigando a condenação; a reforma do acórdão demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.