REsp 2161169 - DECISAO

REsp 2161169 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a inexistência de dano moral exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a análise da alegada violação normativa.

Parties
Recorrente: APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS UDINIK; Recorrido: Banco C6 Consignado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (análise Da Súmula 7/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fraude Bancária, Repetição Do Indébito, Contratos Bancários, Recursos Especiais
Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Bancária Repetição Do Indébito Contratos Bancários Recursos Especiais

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Parties

APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS UDINIK

Recorrente

Banco C6 Consignado S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (análise Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em caso de fraude bancária
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação de normas do CDC e do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a inexistência de dano moral exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a análise da alegada violação normativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários.
  • Publique-se.