AREsp 2228024 - DECISAO

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Parties
Agravante/municipalidade: Município de Pedranópolis; Corré: ADUPE; Corréu: Sebastião Faria; Corréu (reconhecida Ilegitimidade Passiva): José Roberto Martins; Corré (reconhecida Ilegitimidade Passiva De Ofício): Angelina Augusta Apolinario Seccatto; Corré (reconhecida Ilegitimidade Passiva De Ofício): Aparecido Donizete Tanganelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Obrigação De Fazer, Loteamento, Fiscalização Municipal, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Imobiliário/urbanístico Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Obrigação De Fazer Loteamento +2 more

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Parties

Município de Pedranópolis

Agravante/municipalidade

ADUPE

Corré

Sebastião Faria

Corréu

José Roberto Martins

Corréu (reconhecida Ilegitimidade Passiva)

Angelina Augusta Apolinario Seccatto

Corré (reconhecida Ilegitimidade Passiva De Ofício)

Aparecido Donizete Tanganelli

Corré (reconhecida Ilegitimidade Passiva De Ofício)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC nas relações de aquisição de lotes com associação loteadora
  2. 2 responsabilidade do Município por omissão na fiscalização de loteamento
  3. 3 existência de nexo causal e comprovação de lucros cessantes