AREsp 2437280 - DECISAO

AREsp 2437280 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência de indicação do dispositivo federal que justificaria o alegado dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e das diretrizes do Enunciado Administrativo n. 2/STJ aplicáveis a decisões publicadas na vigência do CPC/73.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acidente Ferroviário, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Divergente
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente Ferroviário Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Divergente

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Parties

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal que ensejaria divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF e da diretriz do Enunciado Administrativo n. 2/STJ sobre requisitos de admissibilidade
  3. 3 quantificação de danos morais e discussão sobre comprovação de vínculo empregatício para pensionamento (mencionada nas razões)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de indicação do dispositivo federal que justificaria o alegado dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e das diretrizes do Enunciado Administrativo n. 2/STJ aplicáveis a decisões publicadas na vigência do CPC/73.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.