AREsp 2579858 - DECISAO

AREsp 2579858 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que, apesar do caráter informativo da reportagem, houve divulgação indevida da voz, mensagens e dados de endereço da autora, extrapolando a liberdade de imprensa e violando direitos da personalidade, ensejando responsabilidade civil e indenização por danos morais; tal reexame fático é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré; Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (denegação De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito À Imagem, Liberdade De Imprensa, Danos Morais, Art. 20 Do Código Civil
Direito Civil Direito De Imprensa Responsabilidade Civil Direito À Imagem Liberdade De Imprensa Danos Morais Art. 20 Do Código Civil

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (denegação De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 20 do Código Civil
  2. 2 conflito entre liberdade de imprensa e direito à intimidade, vida privada e imagem
  3. 3 responsabilidade civil por divulgação de voz, imagem e dados pessoais de fonte informativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que, apesar do caráter informativo da reportagem, houve divulgação indevida da voz, mensagens e dados de endereço da autora, extrapolando a liberdade de imprensa e violando direitos da personalidade, ensejando responsabilidade civil e indenização por danos morais; tal reexame fático é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.