AREsp 2585473 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou motivadamente a questão sobre a validade do certificado de conclusão do Ensino Médio da recorrida tanto no julgamento da apelação quanto nos embargos de declaração, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar a admissão do recurso especial, de modo que não se verificou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FUTURA DIADEMA CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.; Recorrida: autora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Prestação De Serviços Educacionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Motivação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
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Parties

FUTURA DIADEMA CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

Agravante

autora apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 validade de certificado de conclusão do Ensino Médio expedido pela recorrente
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições de ensino nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou motivadamente a questão sobre a validade do certificado de conclusão do Ensino Médio da recorrida tanto no julgamento da apelação quanto nos embargos de declaração, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar a admissão do recurso especial, de modo que não se verificou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.