AREsp 2618887 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de ofensa ao art. 14, § 3º do CDC e incidência da Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES TECNOLOGICAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A; Autor/recorrido: VALTER DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 14, § 3º Do CDC, Art. 489 Do CPC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 14, § 3º Do CDC Art. 489 Do CPC

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Parties

REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES TECNOLOGICAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante

VALTER DOS SANTOS LEITE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do art. 14, § 3º do CDC e necessidade de demonstração da vulneração
  2. 2 eventual violação do art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de ofensa ao art. 14, § 3º do CDC e incidência da Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente à agravante em 2% (art. 85, § 11, do CPC).