AREsp 2628501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma expressa quais omissões, obscuridades ou contradições existiriam (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 406 do CC/02 (Súmula 211/STJ) e as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SUZANO S/A; Autor: JOSE PEREIRA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

SUZANO S/A

Agravante

JOSE PEREIRA DOS PASSOS

Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 406 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma expressa quais omissões, obscuridades ou contradições existiriam (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 406 do CC/02 (Súmula 211/STJ) e as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.