AREsp 2149021 - DECISAO

AREsp 2149021 - DECISAO

O STJ concluiu que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve a impossibilidade de afastar a responsabilidade da ré sem novo exame das provas e, no mérito recursal restrito, conheceu parcialmente do recurso especial apenas para fixar o termo inicial da correção monetária sobre a indenização por dano moral a partir da prolação do acórdão (fixação definitiva do valor), conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 362/STJ).

Parties
Agravante: Viação Novacap S/A - em recuperação judicial; Autores: Autores (genitores da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Apenas Para Fixar O Termo Inicial Da Correção Monetária)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento somente para fixar o termo inicial da correção monetária a partir da prolação do acórdão (9/11/2021); condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Juros De Mora, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Dano Moral Correção Monetária Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Viação Novacap S/A - em recuperação judicial

Agravante

Autores (genitores da vítima)

Autores

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Apenas Para Fixar O Termo Inicial Da Correção Monetária)

Legal Issues

  1. 1 se houve culpa exclusiva da vítima capaz de excluir a responsabilidade da empresa transportadora
  2. 2 se seria possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 qual o termo inicial da correção monetária incidente sobre indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve a impossibilidade de afastar a responsabilidade da ré sem novo exame das provas e, no mérito recursal restrito, conheceu parcialmente do recurso especial apenas para fixar o termo inicial da correção monetária sobre a indenização por dano moral a partir da prolação do acórdão (fixação definitiva do valor), conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 362/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento somente para fixar o termo inicial da correção monetária a partir da prolação do acórdão (9/11/2021); condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Viação Novacap S/A - em recuperação judicial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para fixar o termo inicial da correção monetária sobre o valor indenizatório a partir da prolação do acórdão de 9/11/2021.