AREsp 2656270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF) e porque as questões invocadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de omissão do Município e à razoabilidade do valor dos danos morais, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Responsabilidade Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários De Advogado
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (alegada)
  2. 2 Natureza da responsabilidade do ente público (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF) e porque as questões invocadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de omissão do Município e à razoabilidade do valor dos danos morais, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem