REsp 2135173 - DECISAO

REsp 2135173 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a condenação solidária transitada em julgado impede a rediscussão da responsabilidade na ação regressiva, e o acolhimento da tese do recorrente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Ação De Regresso, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação regressiva pode rediscutir responsabilidade decorrente de condenação solidária com trânsito em julgado
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de discutir a responsabilidade do contratado
  3. 3 Requisitos de prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 CPC/2015) e possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a condenação solidária transitada em julgado impede a rediscussão da responsabilidade na ação regressiva, e o acolhimento da tese do recorrente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Fixam-se honorários recursais em 10% da base de cálculo anteriormente fixada
  • Publique-se e intimem-se