AREsp 2657944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 371 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a segunda alegação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que o recurso especial não merece processamento.

Parties
Recorrente: PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Teoria Da Imprevisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Parties

PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 371 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 371 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a segunda alegação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que o recurso especial não merece processamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita