AREsp 2636490 - DECISAO

AREsp 2636490 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o artigo invocado (art. 944 CC/02) não é capaz, por si só, de desconstituir o acórdão recorrido, diante da análise probatória que demonstrou a utilização não autorizada do projeto da autora (plágio), a inaplicabilidade da cláusula contratual como cessão de direitos autorais, e o cabimento da indenização consoante a Lei 9.610/98 e a Resolução 67/2013 do CAU/BR; mantêm-se, portanto, a condenação por danos patrimoniais e a fixação da indenização conforme decidido pelo Tribunal de origem; majoram-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONTROLE GESTAO E EFICIENCIA ENERGETICA LTDA; Agravante: outro; Autor: empresa autora; Réu: Fernando Pereira Clemente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Plágio, Indenização, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual
Direito Civil Direitos Autorais Responsabilidade Civil Dano Material Plágio Indenização Honorários Advocatícios Interpretação Contratual

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Parties

CONTROLE GESTAO E EFICIENCIA ENERGETICA LTDA

Agravante

outro

Agravante

empresa autora

Autor

Fernando Pereira Clemente

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 944 do CC/02 impede a condenação por danos patrimoniais sem prova específica do montante
  2. 2 se a cláusula contratual (Cláusula VI) implicou cessão de direitos autorais
  3. 3 se a reprodução não autorizada do projeto autoral configura violação de direitos autorais e enseja indenização

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o artigo invocado (art. 944 CC/02) não é capaz, por si só, de desconstituir o acórdão recorrido, diante da análise probatória que demonstrou a utilização não autorizada do projeto da autora (plágio), a inaplicabilidade da cláusula contratual como cessão de direitos autorais, e o cabimento da indenização consoante a Lei 9.610/98 e a Resolução 67/2013 do CAU/BR; mantêm-se, portanto, a condenação por danos patrimoniais e a fixação da indenização conforme decidido pelo Tribunal de origem; majoram-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CONTROLE e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.