AREsp 1528474 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas ofensas constitucionais dependiam de exame de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (Tema 660 e 895 do STF), e havia óbice à admissibilidade do recurso por deficiência na indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). No mérito, o STJ manteve o entendimento de que o fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor, aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e afirmou que os juros moratórios em responsabilidade contratual fluem desde a citação.

Parties
Parte Recorrente: Recorrente; Parte Recorrida: Recorrida; Administração Pública Mencionada: AGEFIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Juros Moratórios, Habite Se
Civil Processual Civil Constitucional Responsabilidade Civil Prescrição Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição +2 more

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Parties

Recorrente

Parte Recorrente

Recorrida

Parte Recorrida

AGEFIS

Administração Pública Mencionada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e indicação dos arts. 189 CC e 492 CPC
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) versus prazo trienal (art. 206, §3º, V, CC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas ofensas constitucionais dependiam de exame de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (Tema 660 e 895 do STF), e havia óbice à admissibilidade do recurso por deficiência na indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). No mérito, o STJ manteve o entendimento de que o fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor, aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e afirmou que os juros moratórios em responsabilidade contratual fluem desde a citação.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.