AREsp 2637597 - DECISAO

AREsp 2637597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de responsabilidade do banco seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, procedimento vedado ao recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA LUCIA DE SOUZA MOURA; Agravado: BANCO SANTANDER (OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Mútuo, Empréstimo Consignado, Correspondente Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Contrato De Mútuo Empréstimo Consignado Correspondente Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCIA LUCIA DE SOUZA MOURA

Agravante

BANCO SANTANDER (OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da instituição financeira por fraude/golpe envolvendo correspondente bancário
  2. 2 possibilidade de revisão da matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de responsabilidade do banco seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, procedimento vedado ao recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.