REsp 2145831 - DECISAO

REsp 2145831 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem (TJPE) apresentou fundamentação suficiente para julgar ilícita a suspensão unilateral do contrato pela PETROBRÁS, que a perícia estimou adequadamente os lucros cessantes (adotando percentual de lucro líquido de 13,9934% sobre a média de óleo diesel negociada) e que a matéria relativa a caso fortuito/força maior, validade da suspensão e eventuais vícios exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ). Verificou-se também que o CNPJ da DISCOM constava ativo, que certas questões não foram prequestionadas ou foram inovação recursal (Súmula 211), e que os juros deveriam, a partir de 11/01/2003, ser calculados pela...

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (PETROBRÁS); Recorrida: DISCOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos, Lucros Cessantes, Juros Moratórios, Perícia Judicial, Boa Fé Objetiva, Força Maior, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas Do STJ
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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (PETROBRÁS)

Recorrente

DISCOM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da suspensão unilateral do contrato e ocorrência de caso fortuito/força maior
  2. 2 comprovação e método de apuração dos lucros cessantes
  3. 3 termo inicial e índice de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem (TJPE) apresentou fundamentação suficiente para julgar ilícita a suspensão unilateral do contrato pela PETROBRÁS, que a perícia estimou adequadamente os lucros cessantes (adotando percentual de lucro líquido de 13,9934% sobre a média de óleo diesel negociada) e que a matéria relativa a caso fortuito/força maior, validade da suspensão e eventuais vícios exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ). Verificou-se também que o CNPJ da DISCOM constava ativo, que certas questões não foram prequestionadas ou foram inovação recursal (Súmula 211), e que os juros deveriam, a partir de 11/01/2003, ser calculados pela...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.