AREsp 2464863 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, e não havendo demonstração de inaplicabilidade das Súmulas invocadas (283/284 STF e Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: ALTAMIRO DA COSTA MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Agravo Interno (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Case Brief
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Parties
ALTAMIRO DA COSTA MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Agravo Interno (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/15)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequência para o agravo interno
- 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, e não havendo demonstração de inaplicabilidade das Súmulas invocadas (283/284 STF e Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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