AREsp 2389776 - ACORDAO

AREsp 2389776 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer pensão vitalícia exigiria reexame do contexto fático-probatório (provas periciais, publicações em redes sociais e fotografias) e tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: JEOVAN MACEDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Monocrática) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno (mantida a decisão monocrática/decisão do Tribunal de origem).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Vitalícia, Súmula 7/stj, Seguro Obrigatório DPVAT
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Vitalícia Súmula 7/stj Seguro Obrigatório DPVAT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEOVAN MACEDO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Monocrática) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensão vitalícia com fundamento no art. 950 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dedução do seguro DPVAT da indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer pensão vitalícia exigiria reexame do contexto fático-probatório (provas periciais, publicações em redes sociais e fotografias) e tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno (mantida a decisão monocrática/decisão do Tribunal de origem).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.