AREsp 2532062 - DECISAO

AREsp 2532062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de ilicitude do conteúdo e de violação de direitos autorais decorrem de análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento do recurso pela via da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON ALEXANDRE DA SILVA; Agravante/recorrente: LAATUS CURSOS E TREINAMENTO S.A.; Apelada/recorrida: Google
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direitos Da Personalidade, Direitos Autorais, Marco Civil Da Internet, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Identificação De Usuários E Fornecimento De Registros De Acesso (ip)
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Parties

JEFFERSON ALEXANDRE DA SILVA

Agravante/recorrente

LAATUS CURSOS E TREINAMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Google

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (arts. 489 §1º, III e IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Configuração de ilícito civil e ofensa aos direitos da personalidade (arts. 12, 17, 20, 186 e 187 CC)
  3. 3 Violação de direitos autorais e possibilidade de remoção de conteúdos (arts. 7, 28 e 29 da Lei nº 9.610/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de ilicitude do conteúdo e de violação de direitos autorais decorrem de análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento do recurso pela via da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se