AREsp 2525955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a Súmula 7/STJ, é vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório que fundamentou o valor da indenização; não ficou demonstrado que o quantum de R$ 100.000,00 seja irrisório ou exorbitante a ponto de justificar revisão na via especial, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: FÁBIO ROBERTO ERMIDA JÚNIOR; Agravado: Município de Niterói; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Valor Da Indenização Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Juros De Mora

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Parties

FÁBIO ROBERTO ERMIDA JÚNIOR

Agravante

Município de Niterói

Agravado

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório na via especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas
  3. 3 Verificação se o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a Súmula 7/STJ, é vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório que fundamentou o valor da indenização; não ficou demonstrado que o quantum de R$ 100.000,00 seja irrisório ou exorbitante a ponto de justificar revisão na via especial, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido