AREsp 2666793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a responsabilidade civil e o quantum dos danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização foi considerado proporcional e não manifestamente excessivo, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil do hospital por erro médico
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a responsabilidade civil e o quantum dos danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização foi considerado proporcional e não manifestamente excessivo, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.