REsp 2145363 - DECISAO

REsp 2145363 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga prevalece sobre as normas internas alegadas, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a prevalência e a limitação indenizatória impostas pelos acordos internacionais.

Parties
Recorrente: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Extravio De Carga, Limitação De Responsabilidade, Convenção De Montreal, Conflito Entre Normas Internas E Tratados Internacionais
Direito Civil Transporte Aéreo Internacional Direito Internacional Responsabilidade Civil Extravio De Carga Limitação De Responsabilidade Convenção De Montreal Conflito Entre Normas Internas E Tratados Internacionais

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga
  2. 2 prevalência de tratados internacionais sobre normas internas (art. 178 CF)
  3. 3 compatibilidade entre art. 944 do Código Civil e limites indenizatórios internacionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga prevalece sobre as normas internas alegadas, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a prevalência e a limitação indenizatória impostas pelos acordos internacionais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.