AREsp 2573208 - DECISAO

AREsp 2573208 - DECISAO

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; restou comprovado nos autos, inclusive pelo boletim de ocorrência e registros fotográficos e pela perícia policial, que o acidente decorreu da derrapagem do veículo locado pela apelante, não havendo prova de culpa exclusiva de terceiro; a apelante não produziu provas das excludentes de responsabilidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente/empresa Apelante: Prima PVH; Apelada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Mérito E Majoração De Honorários
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa De Terceiro, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Trânsito Responsabilidade Civil Culpa De Terceiro Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Prima PVH

Agravante/recorrente/empresa Apelante

empresa autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Mérito E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à prova de culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (nexo causal e responsabilidade)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; restou comprovado nos autos, inclusive pelo boletim de ocorrência e registros fotográficos e pela perícia policial, que o acidente decorreu da derrapagem do veículo locado pela apelante, não havendo prova de culpa exclusiva de terceiro; a apelante não produziu provas das excludentes de responsabilidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.