AREsp 1327659 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida à luz das convenções internacionais citadas (Convenções de Varsóvia e de Montreal), inclusive quanto à aplicação da prescrição bienal do art. 35 da Convenção de Montreal e à declaração especial prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia.

Parties
Agravante: TAM Linhas Aéreas S.A.; Agravada: Chubb do Brasil Cia. de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise conforme os tratados internacionais citados
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Seguro Viagem, Extravio De Bagagem, Ação De Regresso, Prescrição, Convenções Internacionais, Declaração Especial (convenção De Varsóvia)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Direito Internacional Responsabilidade Civil Seguro Viagem Extravio De Bagagem Ação De Regresso +3 more

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Parties

TAM Linhas Aéreas S.A.

Agravante

Chubb do Brasil Cia. de Seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e de Montreal em voo internacional
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação regressiva da seguradora e termo inicial
  3. 3 Limitação da indenização por extravio de bagagem vs. declaração especial do art.22 da Convenção de Varsóvia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida à luz das convenções internacionais citadas (Convenções de Varsóvia e de Montreal), inclusive quanto à aplicação da prescrição bienal do art. 35 da Convenção de Montreal e à declaração especial prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise conforme os tratados internacionais citados

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida sob o enfoque das Convenções de Varsóvia e de Montreal, inclusive quanto à prescrição e à declaração especial prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia
  • Intimem-se