AREsp 2686949 - DECISAO

AREsp 2686949 - DECISAO

Verificou-se omissão apta a modificar a conclusão do acórdão do Tribunal de origem quanto à atuação sobre a aplicação da taxa SELIC e à cumulação de correção monetária com juros de mora; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/AM para que se manifeste sobre o ponto omisso, conhecendo e dando provimento ao agravo e ao recurso especial nos termos do art. 932, V, "a", do CPC.

Parties
Autor: GILMARA FERREIRA DE SOUZA; Agravante: AUTO ONIBUS LIDER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Anulação Parcial Do Acórdão E Remessa Ao Tj/am
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhes provimento; anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante e determina-se a remessa dos autos ao TJ/AM para que este se pronuncie sobre o ponto tido por omisso (aplicação da taxa SELIC e cumulação de correção monetária com juros).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Embargos De Declaração Omissão Judicial +4 more

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Parties

GILMARA FERREIRA DE SOUZA

Autor

AUTO ONIBUS LIDER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Anulação Parcial Do Acórdão E Remessa Ao Tj/am

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da taxa SELIC e à cumulação de correção monetária com juros de mora
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional relativa à apreciação de provas unilaterais
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração para suprimento da omissão

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão apta a modificar a conclusão do acórdão do Tribunal de origem quanto à atuação sobre a aplicação da taxa SELIC e à cumulação de correção monetária com juros de mora; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/AM para que se manifeste sobre o ponto omisso, conhecendo e dando provimento ao agravo e ao recurso especial nos termos do art. 932, V, "a", do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhes provimento; anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante e determina-se a remessa dos autos ao TJ/AM para que este se pronuncie sobre o ponto tido por omisso (aplicação da taxa SELIC e cumulação de correção monetária com juros).

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM) para que se pronuncie sobre o ponto tido por omisso (aplicação da taxa SELIC e cumulação de correção com juros)