AREsp 2636801 - DECISAO

AREsp 2636801 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base no conjunto probatório, que o acidente decorreu de desnível na pista e que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório, configurando falha na prestação do serviço e responsabilização objetiva. A alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A; Agravado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Concessionária De Serviço Público, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 186 e 927 do CC/02
  2. 2 alegação de violação ao art. 373, I, do NCPC (ônus da prova)
  3. 3 alegação de violação ao art. 29, II do CTB

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base no conjunto probatório, que o acidente decorreu de desnível na pista e que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório, configurando falha na prestação do serviço e responsabilização objetiva. A alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.