AREsp 2685911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a repetição em dobro do indébito exige demonstração de má-fé, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução simples do indébito; manteve-se o valor da indenização por dano moral (R$5.000,00) por atentar aos critérios da prudência e razoabilidade e por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Autora: MARIA AUXILIADORA DE MELO; Ré: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Anulação De Débito E Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Má Fé Na Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Má Fé Na Cobrança Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA DE MELO

Autora

CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Anulação De Débito E Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 188 e 944 do CC e do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no arbitramento do dano moral
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé para imposição da repetição do indébito em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a repetição em dobro do indébito exige demonstração de má-fé, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução simples do indébito; manteve-se o valor da indenização por dano moral (R$5.000,00) por atentar aos critérios da prudência e razoabilidade e por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.