AREsp 2653854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se, portanto, o entendimento da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais houve ausência de prequestionamento de matérias, em face das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARLY MARTINS JUSKEVICIUS; Recorrida: LAND ROUVER BRASIL; Requerida/concessionária: INTERCAR UK MOTORNS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282, 284, 356/stf), Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

MARLY MARTINS JUSKEVICIUS

Agravante/recorrente

LAND ROUVER BRASIL

Recorrida

INTERCAR UK MOTORNS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Requerida/concessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da responsabilidade solidária da fabricante Land Rover
  2. 2 culpa concorrente ou exclusiva da autora e da concessionária
  3. 3 fixação e majoração do quantum indenizatório por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se, portanto, o entendimento da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais houve ausência de prequestionamento de matérias, em face das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.