AREsp 2683647 - DECISAO

AREsp 2683647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado no tribunal de origem, que reconheceu o erro de diagnóstico, a responsabilidade civil e a razoabilidade do quantum indenizatório; manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré: Mult Imagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Erro De Diagnóstico, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Erro De Diagnóstico Admissibilidade De Recurso Especial Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Mult Imagem

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de conduta ilícita (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 excessividade do valor fixado a título de danos morais (art. 944 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado no tribunal de origem, que reconheceu o erro de diagnóstico, a responsabilidade civil e a razoabilidade do quantum indenizatório; manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.