AREsp 2691249 - DECISAO

AREsp 2691249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa a perdas e danos e multa decorrentes do esbulho já havia sido analisada e decidida na ação possessória anterior, encontrando-se coberta pela coisa julgada material; o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame de prova e do quadro fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO RENATO ERNANDORENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PAULO RENATO ERNANDORENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à condenação por danos morais
  2. 2 preclusão e coisa julgada sobre danos materiais e multa decorrentes de esbulho possessório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa a perdas e danos e multa decorrentes do esbulho já havia sido analisada e decidida na ação possessória anterior, encontrando-se coberta pela coisa julgada material; o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame de prova e do quadro fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC