REsp 1621045 - DECISAO

REsp 1621045 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque a Recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que torna a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a matéria quanto aos índices de correção e juros está disciplinada por precedentes vinculantes (STF e STJ), além de ser possível a atuação do relator para indeferir recursos manifestamente inadmissíveis com fundamento no art. 557 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Nego Seguimento (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, RE 870.947/tema 810/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material +8 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Nego Seguimento (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Preclusão em razão da falta de impugnação específica no recurso de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque a Recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que torna a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a matéria quanto aos índices de correção e juros está disciplinada por precedentes vinculantes (STF e STJ), além de ser possível a atuação do relator para indeferir recursos manifestamente inadmissíveis com fundamento no art. 557 do CPC/1973.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se