AREsp 2695615 - DECISAO

AREsp 2695615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória quanto à configuração do dano moral e à razoabilidade do valor arbitrado, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor de R$ 15.000,00 não foi considerado irrisório ou exorbitante, não autorizando a intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contrato, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Contrato Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil por negativa de cobertura de medicamento (oxicodona) por plano de saúde
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual enseja dano moral
  3. 3 Adequação do valor da indenização (R$ 15.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória quanto à configuração do dano moral e à razoabilidade do valor arbitrado, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor de R$ 15.000,00 não foi considerado irrisório ou exorbitante, não autorizando a intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial