AREsp 2674779 - DECISAO

AREsp 2674779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, na origem, o entendimento de que havendo instalação irregular da rede elétrica a concessionária deve promover a retirada/deslocamento sem ônus ao consumidor e que são devidos lucros cessantes comprovados pelo período em que houve impedimento da compensação de energia.

Parties
Recorrida: Parte autora; Recorrente: Concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Compensação De Energia, Retirada/deslocamento De Postes E Fiação, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Regulação De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

Parte autora

Recorrida

Concessionária ré

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da instalação da rede elétrica no imóvel
  2. 2 responsabilidade da concessionária pela retirada/deslocamento de postes e fiação sem custos ao consumidor
  3. 3 indenização por lucros cessantes em razão da impossibilidade de compensação de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, na origem, o entendimento de que havendo instalação irregular da rede elétrica a concessionária deve promover a retirada/deslocamento sem ônus ao consumidor e que são devidos lucros cessantes comprovados pelo período em que houve impedimento da compensação de energia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.