AREsp 2672125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mantendo-se, contudo, o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária das concessionárias de telefonia, à existência de dano moral coletivo e à razoabilidade do valor da indenização, por estar tal matéria lastreada no conjunto probatório e vedada a reavaliação pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o princípio da simetria na interpretação do art. 18 da Lei 7.347/1985 para negar a condenação em custas/honorários quando ausente má-fé.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Oi); Réu: Telefônica Brasil S/A (Vivo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Recebida Em Gabinete E Julgada
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, afastando a condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova, Indenização, Custas Processuais, Simetria, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Dano Moral Coletivo Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova +5 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A (Oi)

Réu

Telefônica Brasil S/A (Vivo)

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Recebida Em Gabinete E Julgada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da responsabilidade solidária entre empresas de telefonia pela falha na ligação aos serviços de emergência
  3. 3 Configuração de dano moral coletivo em razão da falha no serviço de telefonia de emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mantendo-se, contudo, o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária das concessionárias de telefonia, à existência de dano moral coletivo e à razoabilidade do valor da indenização, por estar tal matéria lastreada no conjunto probatório e vedada a reavaliação pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o princípio da simetria na interpretação do art. 18 da Lei 7.347/1985 para negar a condenação em custas/honorários quando ausente má-fé.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, afastando a condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais