AREsp 2667436 - DECISAO

AREsp 2667436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) eventual acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Código De Defesa Do Consumidor Art. 14, §3º, Fraude/estelionato, Culpa Concorrente, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Código De Defesa Do Consumidor Art. 14, §3º Fraude/estelionato Culpa Concorrente Dano Moral +2 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 14, §3º do CDC como excludente de responsabilidade
  2. 2 qualificação da culpa da vítima e de terceiros (culpa exclusiva ou concorrente)
  3. 3 obstáculo de admissibilidade por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) eventual acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.