AREsp 2284369 - DECISAO

AREsp 2284369 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa, entendeu que o autor não comprovou danos pessoais decorrentes do incêndio e que o ônus da prova era seu (art. 373, I, CPC), e, por força da Súmula 7/STJ, vedou o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e pedido de produção de provas (arts. 319 e 361 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de julgamento antecipado da lide (arts. 355, 356, 369, 370 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa, entendeu que o autor não comprovou danos pessoais decorrentes do incêndio e que o ônus da prova era seu (art. 373, I, CPC), e, por força da Súmula 7/STJ, vedou o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.