AREsp 2660471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo-se considerado que o provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não restou comprovado ilícito apto a configurar concorrência desleal, pois a loja adquiriu os produtos com nota fiscal e aplicou margem compatível, e a notificação não tratava de adulteração da validade.

Parties
Recorrente (autora): KOLOSS COSMETICOS LTDA; Corré (distribuidora): L.C. DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELI; Recorrida (loja): L.H.S. DE SOUZA & PRADELLI LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Concorrência Desleal, Validade E Adulteração De Produtos, Reexame De Prova, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Propriedade Industrial Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Concorrência Desleal Validade E Adulteração De Produtos Reexame De Prova +1 more

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Parties

KOLOSS COSMETICOS LTDA

Recorrente (autora)

L.C. DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELI

Corré (distribuidora)

L.H.S. DE SOUZA & PRADELLI LTDA ME

Recorrida (loja)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a comercialização de produtos vencidos e com validade adulterada configura ilícito civil e enseja reparação por danos morais e à imagem (arts. 186, 187 e 927 do CC)
  2. 2 Se a loja notificada tinha o dever jurídico de retirar os produtos da venda apenas com base em notificação relativa ao preço de venda abaixo do mercado
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão recursal exige reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo-se considerado que o provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não restou comprovado ilícito apto a configurar concorrência desleal, pois a loja adquiriu os produtos com nota fiscal e aplicou margem compatível, e a notificação não tratava de adulteração da validade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.