AREsp 2601709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões de responsabilidade foram decididas com base no exame do conjunto fático-probatório (revisão vedada na via especial por força da Súmula nº 7/STJ) e a alegação de ofensa ao art. 1.226 do Código Civil foi deficiente em fundamentação, tornando o recurso inadmissível (Súmula nº 284/STF).

Parties
Agravante: APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 373, I, do CPC, 186 e 927 do CC
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva com base no art. 1.226 do Código Civil
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões de responsabilidade foram decididas com base no exame do conjunto fático-probatório (revisão vedada na via especial por força da Súmula nº 7/STJ) e a alegação de ofensa ao art. 1.226 do Código Civil foi deficiente em fundamentação, tornando o recurso inadmissível (Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos na origem, mantidos em 20% sobre o valor da condenação