AREsp 2573401 - DECISAO

AREsp 2573401 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, analisando o mérito, entendeu-se que a mudança da conclusão adotada pela instância ordinária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o valor fixado a título de danos morais (R$200.000,00 por autor) não se mostra exorbitante; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a responsabilidade da concessionária e o quantum indenizatório; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Morte, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço (altura irregular da rede)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, analisando o mérito, entendeu-se que a mudança da conclusão adotada pela instância ordinária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o valor fixado a título de danos morais (R$200.000,00 por autor) não se mostra exorbitante; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a responsabilidade da concessionária e o quantum indenizatório; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada tornada sem efeito e agravo em recurso especial negado provimento
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)