AREsp 1884408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou a fixação dos danos morais em R$ 20.000,00 com base no conjunto fático-probatório e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo demonstrado que o montante é irrisório ou exorbitante; a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Autor/agravado: Maxuel Fernandes Souto; Réu: Corpo de Bombeiros Militares no Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Turma Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Artigo 944 Do Código Civil
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Artigo 944 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Maxuel Fernandes Souto

Autor/agravado

Corpo de Bombeiros Militares no Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Turma Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame do quantum de danos morais no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil quanto ao excesso do quantum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou a fixação dos danos morais em R$ 20.000,00 com base no conjunto fático-probatório e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo demonstrado que o montante é irrisório ou exorbitante; a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que fixou danos morais em R$ 20.000,00