AREsp 2669558 - DECISAO

AREsp 2669558 - DECISAO

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Caso Fortuito/força Maior, Quantum Indenizatório, Dano Material, Responsabilidade Objetiva Da Administração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Ônus Da Prova +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 393, parágrafo único, do CC (caso fortuito/força maior)
  2. 2 violação do art. 37, § 6º da CRFB/88 (responsabilidade da Administração Pública)
  3. 3 violação do art. 373, I do CPC (ônus da prova)