AREsp 2653536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão das conclusões de mérito do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que o pagamento do boleto fraudulento configurou culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando a responsabilidade dos fornecedores no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: MUNDI MERCANTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.; Requerida/recorrida: Banco Santander (Brasil) S/A; Requerida/recorrida: Limer-Bor Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda.; Terceiro Beneficiário Do Pagamento (apontado Nos Autos): Ao Vivo Telecomunicações Ltda.; Terceiro Pagador (apontado Nos Autos): Judival Miranda de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Por Boleto (falso Boleto), Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Vazamento De Dados, Fortuito Externo / Fato Exclusivo De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 479/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Responsabilidade Civil Fraude Por Boleto (falso Boleto) Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNDI MERCANTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante/recorrente

Banco Santander (Brasil) S/A

Requerida/recorrida

Limer-Bor Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda.

Requerida/recorrida

Ao Vivo Telecomunicações Ltda.

Terceiro Beneficiário Do Pagamento (apontado Nos Autos)

Judival Miranda de Almeida

Terceiro Pagador (apontado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de boleto fraudulento por terceiro afasta a responsabilidade civil da instituição financeira e da empresa fornecedora
  2. 2 Se, na relação de consumo, a ausência de inversão do ônus da prova enseja nulidade da sentença
  3. 3 Se houve vazamento de dados e falha na prestação de serviços capaz de gerar responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão das conclusões de mérito do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que o pagamento do boleto fraudulento configurou culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando a responsabilidade dos fornecedores no caso concreto.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se