REsp 2058683 - DECISAO

REsp 2058683 - DECISAO

Reconhecida omissão relativa à inovação recursal, o tribunal reconsiderou e, no mérito, confirmou a responsabilização da instituição financeira pelo dano moral em razão de juntada indevida de fichas cadastrais e declarações de imposto de renda (violação da intimidade e do sigilo), concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto ao quantum por ausência de flagrante exorbitância (vedação da Súmula 7) e incidência da Súmula 126 quanto a fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, e majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargantes Recorridos: embargantes-recorridos; Embargado: embargado; Apelante: Instituição Financeira; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/reexame De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial; reconsiderada a decisão anterior quanto à omissão; mantida a indenização por dano moral; majorados honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Sigilo Bancário, Inovação Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Sigilo Bancário Inovação Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

embargantes-recorridos

Embargantes Recorridos

embargado

Embargado

Instituição Financeira

Apelante

Autores

Apelados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não exame de tese suscitada apenas em embargos de declaração
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por inovação recursal e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por divulgação de dados íntimos e direito à indenização

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão relativa à inovação recursal, o tribunal reconsiderou e, no mérito, confirmou a responsabilização da instituição financeira pelo dano moral em razão de juntada indevida de fichas cadastrais e declarações de imposto de renda (violação da intimidade e do sigilo), concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto ao quantum por ausência de flagrante exorbitância (vedação da Súmula 7) e incidência da Súmula 126 quanto a fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, e majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; reconsiderada a decisão anterior quanto à omissão; mantida a indenização por dano moral; majorados honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Manutenção da sentença/acórdão quanto à condenação por dano moral decorrente da divulgação de dados íntimos