AREsp 2653636 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz das provas dos autos e para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as demais alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Autor: autor (ex-procurador do Município de Ferraz de Vasconcelos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Gratuidade Judiciária, Deserção, Preparo Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios
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Parties

autor (ex-procurador do Município de Ferraz de Vasconcelos)

Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 quantum indenizatório
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz das provas dos autos e para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as demais alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.