AREsp 2658008 - DECISAO

AREsp 2658008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou questões fático-probatórias (reconhecendo falha na prestação do serviço mas afastando o dano moral por ausência de ofensa extrapatrimonial relevante), cuja reanálise pelo STJ é vedada pela Súmula 7.

Parties
Agravante: JOAO PAULO TOZONI; Ré: Mercado Livre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prestação De Serviços Em Plataforma Digital, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prestação De Serviços Em Plataforma Digital Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO TOZONI

Agravante

Mercado Livre

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação de serviços por plataforma digital (invasão de conta e transações fraudulentas)
  2. 2 caracterização do dano moral por ofensa extrapatrimonial juridicamente relevante
  3. 3 ônus da prova sobre a regularidade dos serviços (fornecedor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou questões fático-probatórias (reconhecendo falha na prestação do serviço mas afastando o dano moral por ausência de ofensa extrapatrimonial relevante), cuja reanálise pelo STJ é vedada pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 0,5% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertiu-se que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.